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NOTA PÚBLICA da RNBE sobre a agressão cometida pelo pai contra a filha de nove anos em Campo Grande-MS

Unidade Coelhos20/04/2012

Infelizmente, os maus tratos a que a menina foi submetida não são tão raros como pode parecer. Os castigos corporais (tapas, chineladas, palmadas, beliscões) continuam sendo aceitos socialmente como forma de educar e disciplinar crianças e adolescentes. Para muita gente “bater em uma criança” não é considerado um ato de violência. O pai que agrediu a filha disse: “... sou pai e um pai tem que educar ... eu não estou agredindo minhas filhas, não...”.

Pesquisa recente - http://www.enciclopedia-crianca.com/Pages/PDF/Lansford-Tapanya-OburuPRTxp1.pdf - comprova que utilizar os castigos corporais não traz resultados positivos, mas ao contrário, prejudica o pleno desenvolvimento infantil. Bater não educa! E é, sim, possível estabelecer limites e disciplina pelo diálogo, pelo exemplo e pela ação positiva.

 

É para evitar esse tipo de situação extrema - um pai ser preso e acusado de lesão corporal dolosa contra a filha - que atuamos, para garantir o direito à integridade física e psicológica de crianças e adolescentes com o fim do uso dos castigos corporais, pela valorização de práticas não violentas de educação e pela aprovação do Projeto de Lei 7672/2010, conhecido como “Lei da Palmada”.
 
O Projeto de Lei que tramita no Congresso objetiva romper a banalização do uso dos castigos corporais contra crianças, divulgar práticas pedagógicas não violentas e qualificar a estrutura de atendimento às famílias, preenchendo assim uma lacuna existente no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê medidas somente para maus tratos. A lei não “tira a autoridade” dos pais, nem os impede de estabelecer limites na relação com sua crianças. apenas, Ela explicita que os castigos corporais e tratamento cruel e degradante não podem ser utilizados. Pais que só conseguem controlar seus filhos com o uso de força física ou tratamento humilhante precisam refletir que tipo  de autoridade ainda pretendem garantir.
 
Convidamos os meios de comunicação a assumir o compromisso com a promoção de uma educação não violenta discutindo o tema com a profundidade que ele merece. Eles podem contribuir, e muito, para que a sociedade brasileira reflita sobre os benefícios das práticas positivas no processo educativo e de cuidado de crianças e adolescentes.
 
RNBE - Rio de Janeiro, 19 de abril de 2012.
 
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